domingo, abril 20, 2008

Documento sobre Democracia Representativa e Democracia Participativa

Memorandum
para a Associação Europeia de Antigos Parlamentares
Contributo da AEDAR: Associação de ex-Deputados da Assembleia da Republica (Portugal)
de Luis Nandin de Carvalho

assunto: memorandum a submeter a Associação Europeia com vista ao Colóquio de Atenas.


I- Introdução
II- Realidade Portuguesa em democracia participativa
III- Sugestões para o Colóquio de Atenas


Introdução
A Associação Portuguesa de ex Deputados, compartilha da generalidade dos pontos de análise critica à situação contemporânea da sociedade europeia, em que avultam as seguintes notas:


1) Para reflexão
-Globalização descontrolada nos seus efeitos sociais.
-Existencia de criticas ao deficit democrático a nível das instituições europeias, motivado pelo escasso poder legislativo do PE e pela concentração de poderes na CE, acrescida pelo seu distanciamento dos cidadãos dos Estados-membros.
- Alheamento da opinião pública europeia pela falta de transparência das decisões tomadas a nível da CE, desconhecidas do cidadão comum, e em particular das minorias.
-Eventual predomínio de preocupações de interesses financeiros, e escassa possibilidade de respeito pela autodeterminação politica das populações, pela inexistência de Limites constitucionais ao pay-roll de pessoal, e outros encargos fixos anuais da despesa total da UE e dos Estados, e ausência de mecanismos participativos na elaboração dos Orçamentos;
- Distanciamento dos partidos e dos eurodeputados do seu eleitorado, falta de comunicação, e de respeito pela cultura e vida das pessoas.
-Necessidade de mais oportunidades do PE corrigir a CE e dispor de efectiva capacidade de iniciativa legislativa, com recurso as decisões do TC e criação de uma entidade europeia e autónoma de combate a corrupção
- Necessidade de mais cobertura da comunicação social do exercício do poder politico em Bruxelas, mas evitando a mediatização dos políticos, e a respectiva interdependência negativa.
- Existência de um Tratado da UE e de um Tratado de funcionamento da UE (ex CE) de 200 páginas herméticas e inacessíveis ao cidadão, de par com excessiva regulamentação de Bruxelas.
- Necessidade de mais investigação universitária e académica sobre o poder político, que favoreça soluções de participação política real, com coerência e transparência.
-Excessiva integração dos Estados-membros que terão menos poderes que os Estados Federados dos EUA, e com sub representação política das populações devido a inexistência de um sistema como o dos senadores americanos, de eleição por renovação de dois em dois anos de 1/3 do Senado, e de mandatos de 6 anos)
-Registo de preocupações insatisfeitas com a ausência de medidas humanistas e sociais eficazes a favor de minorias, incluindo imigrantes e terceira idade, e contra a generalização da pobreza, desigualdades sociais, risco de pandemias, incremento de movimentos migratórios, insegurança e terrorismo, riscos energéticos e Estados falhados a nível mundial.
- Apuramento da importância das distorções das crescentes despesas orçamentais dos Estados com deficiente desenvolvimento da Economia pela falta de transparência das decisões políticas, e ineficiências do sistema de Justiça


2) positivas
- Maior cooperação Institucional EU, OCDE, Conselho da Europa
- A superação (em curso) da crise institucional do Tratado Constitucional.
- Aumento dos poderes legislativos do PE
- Reforço da capacidade dos parlamentos nacionais e dos parlamentos regionais
- Consagração dos direitos fundamentais
Abertura à democracia participativa, pela possibilidade de audição de associações de interesses. (artº 8b nº 1)
- atribuição de inciativa de proposta a um milhão de cidadãos a convidar a CE a realizar um acto juridico de aplicação do Tratado (artº 8b nº4)

II ) A Experiencia Portuguesa de Democracia semidirecta
A Constituição Portuguesa permite para além do quadro geral da Democracia representativa e parlamentar(baseada no método proporcional de Hondt) algumas soluções que envolvem situações de democracia participativa que alguns constitucionalistas qualificam de democracia semi directa.
As situações mais relevantes são as seguintes:


1) Participação a nível de iniciativa do poder legislativo
-A iniciativa legislativa por grupos de cidadãos, prevista no art 167º da CRP e 240º nº2
- idem inciativa a nível de referendum, mesmo articulado
idem a nível da iniciativa individual de um cidadão, atraves de queixa para de obtenção de declaração de inconstitucionalidade de leis a requerer pelo Provedor de Justiça artº 281, nº2, d)
2) - Participação a nivel do poder judicial
- Participação no exercício do poder judicial através de júris
- Constituição de tribunais arbitrais voluntários
acção popular (interesses difusos) artº 52ºnº 3º da CRP
3)Participação no exercicio do poder executivo
- direito de petição ao Governo artº 52º nº 1 da CRP
participação nas decisões administrativas artº 268 da CRP
4)Participação política
- participação na eleição directa do Presidente da República
- participação em eleições com grupos de cidadãos as autarquias locais artº 239º nº 4.


III Sugestões (de recomendações) para o Colóquio de Atenas
- Desenvolvimento de programas escolares que fomentem a pedagogia e a formação de um espírito participativo e interveniente na discussão e debates democráticos, com practica efectiva de trabalhos em grupo, e assembleias como objectivo de obter deliberações exequíveis e fundamentadas.
- Levantamento da regra do segredo nas reuniões do Conselho Europeu e incentivo insistente do e-government, ( a nível europeu, dos Estados e do poder local) e de novas formas de participação política cybernetica, pela obrigatoriedade de inclusão de petições, reclamações, sugestões e queixas on line em todas as autoridades decisoras dos Estados, lojas do cidadão e aumento de provedores de justiça independentes e sectoriais, independentes, especialmente nos domínios onde a autoridade do estado é mais agressiva, como é o caso da actividade tributária
Multiplicação de apoios oficiais a criação de Observatórios não governamentais, a nível nacional e europeu, com maioria de representantes da sociedade civil, e em geral a acção associativa, política e cívica de grupos de cidadãos, bem como de criação de cargos com funções de ombudsman e watch dogs em serviços de interesse geral;
- Recomendação para a adopção de Politicas concretas de integração social e económica de minorias
- Fixação das metas da Governance Performance ede regras eficazes de elaboraçao participativa dos orçamentos com limites constitucionais à despesa pública e equiparável/carga fiscal com relacão ao PIB de cada País, e ao pay-roll do pessoal e outros encargos fixos anuais com relacão à despesa total do Estado;
- Estudo do financiamento comum (europeu) e sistema único (europeu) de assistência e segurança social com criação de incentivos ao voluntariado, em especial de pessoas qualificadas de terceira idade, reformadas, para actividades de interesse publico e serviço cívico, a comunidade em que se insiram e lançamento de Apoio ao empreendorismo de jovens, imigrantes e mulheres e respectivas associações representativas;
- Estimulos ao financiamentos de mecenato de fundações publicas e privadas;
- Apoio às politicas de criação de conselhos consultivos em empresas públicas com efectiva participação de trabalhadores e consumidores /clientes, além de fornecedores;
- Formação efectiva e permanente de jornalistas políticos e comentaristas públicos e difusão de maior e melhor informação pública e da accountability do sistema político;
- Promoção de candidaturas de projectos co-financiáveis pela CE relativamente a direitos de cidadania a 100% e definição comunitária de apoios a visitas de estudo a jovens aos parlamentos nacionais dos 27, bem como ás estruturas electivas regionais e autarquicas; Desenvolvimento de iniciativas com países terceiros e intercâmbio crescente político-cultural com os países do alargamento e apoio a programas de co financiamento de projectos civicos de iniciativas conjuntas;

sexta-feira, abril 11, 2008

PROJECTO EUROPEU de PARTICIPAÇAO EM CONSULTA AOS CIDADAOS











http://www.european-citizens-consultations.eu/

Welcome to the first pan-European Citizens’ Consultations!
"My hope is that this will be the beginning of a movement that will help to revitalise democracy in all of Europe. I promise that the Commission will listen and learn."
European Commission Vice-President Margot Wallström, October 2006
The European Citizens’ Consultations provide the first-ever opportunity for members of the public from all 27 Member States to debate the future of the European Union across the boundaries of geography and language. Citizens reflecting the diversity of the population are randomly chosen to take part in the deliberations, to identify common ground and to make recommendations to policy-makers as they prepare to take decisions on Europe's future.

The consultations create a truly European discussion, bringing citizens together at European events and linking simultaneous national debates on a shared agenda of ideas set by the citizens themselves. They establish a model for European citizens' participation on future topics with an innovative combination of professional facilitation and modern technology. The process is explained and illustrated in this video.

The ECC process is driven by partners in all Member States - independent and non-political European foundations and civil society organisations.

The European Citizens' Perspectives on the Future of Europe were finalised in May 2007 and are now available in Bulgarian, Czech, Dutch, English, French, German, Latvian, Slovenian and Spanish!