Documento sobre Democracia Representativa e Democracia Participativa

Memorandum
para a Associação Europeia de Antigos Parlamentares
Contributo da AEDAR: Associação de ex-Deputados da Assembleia da Republica (Portugal)
de Luis Nandin de Carvalho

assunto: memorandum a submeter a Associação Europeia com vista ao Colóquio de Atenas.

I- Introdução
II- Realidade Portuguesa em democracia participativa
III- Sugestões para o Colóquio de Atenas

Introdução
A Associação Portuguesa de ex Deputados, compartilha da generalidade dos pontos de análise critica à situação contemporânea da sociedade europeia, em que avultam as seguintes notas:

1) Para reflexão
-Globalização descontrolada nos seus efeitos sociais.
-Existencia de criticas ao deficit democrático a nível das instituições europeias, motivado pelo escasso poder legislativo do PE e pela concentração de poderes na CE, acrescida pelo seu distanciamento dos cidadãos dos Estados-membros.
- Alheamento da opinião pública europeia pela falta de transparência das decisões tomadas a nível da CE, desconhecidas do cidadão comum, e em particular das minorias.
-Eventual predomínio de preocupações de interesses financeiros, e escassa possibilidade de respeito pela autodeterminação politica das populações, pela inexistência de Limites constitucionais ao pay-roll de pessoal, e outros encargos fixos anuais da despesa total da UE e dos Estados, e ausência de mecanismos participativos na elaboração dos Orçamentos;
- Distanciamento dos partidos e dos eurodeputados do seu eleitorado, falta de comunicação, e de respeito pela cultura e vida das pessoas.
-Necessidade de mais oportunidades do PE corrigir a CE e dispor de efectiva capacidade de iniciativa legislativa, com recurso as decisões do TC e criação de uma entidade europeia e autónoma de combate a corrupção
- Necessidade de mais cobertura da comunicação social do exercício do poder politico em Bruxelas, mas evitando a mediatização dos políticos, e a respectiva interdependência negativa.
- Existência de um Tratado da UE e de um Tratado de funcionamento da UE (ex CE) de 200 páginas herméticas e inacessíveis ao cidadão, de par com excessiva regulamentação de Bruxelas.
- Necessidade de mais investigação universitária e académica sobre o poder político, que favoreça soluções de participação política real, com coerência e transparência.
-Excessiva integração dos Estados-membros que terão menos poderes que os Estados Federados dos EUA, e com sub representação política das populações devido a inexistência de um sistema como o dos senadores americanos, de eleição por renovação de dois em dois anos de 1/3 do Senado, e de mandatos de 6 anos)
-Registo de preocupações insatisfeitas com a ausência de medidas humanistas e sociais eficazes a favor de minorias, incluindo imigrantes e terceira idade, e contra a generalização da pobreza, desigualdades sociais, risco de pandemias, incremento de movimentos migratórios, insegurança e terrorismo, riscos energéticos e Estados falhados a nível mundial.
- Apuramento da importância das distorções das crescentes despesas orçamentais dos Estados com deficiente desenvolvimento da Economia pela falta de transparência das decisões políticas, e ineficiências do sistema de Justiça

2) positivas
- Maior cooperação Institucional EU, OCDE, Conselho da Europa
- A superação (em curso) da crise institucional do Tratado Constitucional.
- Aumento dos poderes legislativos do PE
- Reforço da capacidade dos parlamentos nacionais e dos parlamentos regionais
- Consagração dos direitos fundamentais
Abertura à democracia participativa, pela possibilidade de audição de associações de interesses. (artº 8b nº 1)
- atribuição de inciativa de proposta a um milhão de cidadãos a convidar a CE a realizar um acto juridico de aplicação do Tratado (artº 8b nº4)

II ) A Experiencia Portuguesa de Democracia semidirecta
A Constituição Portuguesa permite para além do quadro geral da Democracia representativa e parlamentar(baseada no método proporcional de Hondt) algumas soluções que envolvem situações de democracia participativa que alguns constitucionalistas qualificam de democracia semi directa.
As situações mais relevantes são as seguintes:

1) Participação a nível de iniciativa do poder legislativo
-A iniciativa legislativa por grupos de cidadãos, prevista no art 167º da CRP e 240º nº2
- idem inciativa a nível de referendum, mesmo articulado
idem a nível da iniciativa individual de um cidadão, atraves de queixa para de obtenção de declaração de inconstitucionalidade de leis a requerer pelo Provedor de Justiça artº 281, nº2, d)
2) - Participação a nivel do poder judicial
- Participação no exercício do poder judicial através de júris
- Constituição de tribunais arbitrais voluntários
acção popular (interesses difusos) artº 52ºnº 3º da CRP
3)Participação no exercicio do poder executivo
- direito de petição ao Governo artº 52º nº 1 da CRP
participação nas decisões administrativas artº 268 da CRP
4)Participação política
- participação na eleição directa do Presidente da República
- participação em eleições com grupos de cidadãos as autarquias locais artº 239º nº 4.

III Sugestões (de recomendações) para o Colóquio de Atenas
- Desenvolvimento de programas escolares que fomentem a pedagogia e a formação de um espírito participativo e interveniente na discussão e debates democráticos, com practica efectiva de trabalhos em grupo, e assembleias como objectivo de obter deliberações exequíveis e fundamentadas.
- Levantamento da regra do segredo nas reuniões do Conselho Europeu e incentivo insistente do e-government, ( a nível europeu, dos Estados e do poder local) e de novas formas de participação política cybernetica, pela obrigatoriedade de inclusão de petições, reclamações, sugestões e queixas on line em todas as autoridades decisoras dos Estados, lojas do cidadão e aumento de provedores de justiça independentes e sectoriais, independentes, especialmente nos domínios onde a autoridade do estado é mais agressiva, como é o caso da actividade tributária
Multiplicação de apoios oficiais a criação de Observatórios não governamentais, a nível nacional e europeu, com maioria de representantes da sociedade civil, e em geral a acção associativa, política e cívica de grupos de cidadãos, bem como de criação de cargos com funções de ombudsman e watch dogs em serviços de interesse geral;
- Recomendação para a adopção de Politicas concretas de integração social e económica de minorias
- Fixação das metas da Governance Performance ede regras eficazes de elaboraçao participativa dos orçamentos com limites constitucionais à despesa pública e equiparável/carga fiscal com relacão ao PIB de cada País, e ao pay-roll do pessoal e outros encargos fixos anuais com relacão à despesa total do Estado;
- Estudo do financiamento comum (europeu) e sistema único (europeu) de assistência e segurança social com criação de incentivos ao voluntariado, em especial de pessoas qualificadas de terceira idade, reformadas, para actividades de interesse publico e serviço cívico, a comunidade em que se insiram e lançamento de Apoio ao empreendorismo de jovens, imigrantes e mulheres e respectivas associações representativas;
- Estimulos ao financiamentos de mecenato de fundações publicas e privadas;
- Apoio às politicas de criação de conselhos consultivos em empresas públicas com efectiva participação de trabalhadores e consumidores /clientes, além de fornecedores;
- Formação efectiva e permanente de jornalistas políticos e comentaristas públicos e difusão de maior e melhor informação pública e da accountability do sistema político;
- Promoção de candidaturas de projectos co-financiáveis pela CE relativamente a direitos de cidadania a 100% e definição comunitária de apoios a visitas de estudo a jovens aos parlamentos nacionais dos 27, bem como ás estruturas electivas regionais e autarquicas; Desenvolvimento de iniciativas com países terceiros e intercâmbio crescente político-cultural com os países do alargamento e apoio a programas de co financiamento de projectos civicos de iniciativas conjuntas;